Decreto nº 3.488, de 18 de fevereiro de 2016
Alterações no Regulamento - Publicado no DOE 19/02/2016 e Republicado no DOE 22/02/2016 - Introduz alterações nos arts. 41 a 45 que tratam das transferências de créditos acumulados.
Alterações no Regulamento - Publicado no DOE 19/02/2016 e Republicado no DOE 22/02/2016 - Introduz alterações nos arts. 41 a 45 que tratam das transferências de créditos acumulados.