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    • Decreto nº 3.061, de 16 de dezembro de 2015

    Decreto nº 3.061, de 16 de dezembro de 2015

    Decreto nº 3.061, de 16 de dezembro de 2015

    Estabelecimento do Setor de Combustíveis - Pedido de inscrição no CAD/ICMS - Concessão, alteração, reativação, renovação e cancelamento de inscrição - Regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias - Transporte de combustível - DANFE - NF-e - Alteração do RICMS

    Tags:

    regime especialtransporte de combustível , alteração de dados cadastrais