Decreto nº 3.061, de 16 de dezembro de 2015


Decreto nº 3.061, de 16 de dezembro de 2015

Estabelecimento do Setor de Combustíveis - Pedido de inscrição no CAD/ICMS - Concessão, alteração, reativação, renovação e cancelamento de inscrição - Regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias - Transporte de combustível - DANFE - NF-e - Alteração do RICMS

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regime especialtransporte de combustível , alteração de dados cadastrais