Decreto nº 2.095, de 07 de agosto de 2015


Decreto nº 2.095, de 07 de agosto de 2015

Dispõe sobre o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e a Lei Estadual nº 12.601, de 28 de junho de 1999.