Decreto nº 1.579, de 01 de junho de 2015


Decreto nº 1.579, de 01 de junho de 2015

Pagamento do Imposto incidente no desembaraço aduaneiro de materiais importados sem cobertura cambial - Mercadoria ou bem importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DA