CATEGORIAS

Portaria IAP nº 43, de 23 de março de 2015

Estadual - PR 01/04/2015

Portaria IAP nº 43, de 23 de março de 2015

Portaria IAP nº 43, de 23 de março de 2015

Estabelece que não estão sujeitos a processo de execução fiscal os créditos inscritos em Dívida Ativa pelo IAP cujo valor consolidado, na data da análise para encaminhamento, seja igual ou i

Últimas
Legislações

Decreto n° 4.205: ICMS/PA - Concessão da inscrição estadual para extração de minérios

Decreto n° 4.205, de 20 de setembro de 2024 (DOE de 23.09.2024) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte ...

23/09/2024 Estadual - PR legislacao

Lei n° 23.008: ICMS/GO - Benefícios fiscais para o setor industrial

Lei n° 23.008, de 20 de setembro de 2024 (DOE de 23.09.2024) Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei ...

23/09/2024 Estadual - PR legislacao

LC nº 197: Institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais

Lei Complementar n° 197, de 20 de setembro de 2024 (DOE de 23.09.2024) Estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ...

23/09/2024 Estadual - PR legislacao