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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao ...

09/02/2026 Jurídico Informativo

Governo federal consulta setor privado sobre novo processo de exportação

08/10/2015 Federal Informativo

ECF: PVA versão 1.0.7 disponível

07/10/2015 Comunicados Informativo

ECF - Balanço Final: 1.189.626 entregues

07/10/2015 Comunicados Informativo

Empresa em recuperação não precisa apresentar certidão fiscal

07/10/2015 Federal Informativo

Norma que coíbe o planejamento tributário visa combater a sonegação, afirma PGR

07/10/2015 Federal Informativo

Fazenda cassa inscrição estadual de mais de 40 mil contribuintes por inatividade presumida

07/10/2015 Estadual - SP Informativo

Câmara vai debater pagamento de gratificação a conselheiros do Carf

07/10/2015 Federal Informativo

Receita abre hoje consultas ao 5º lote do Imposto de Renda 2015

07/10/2015 Federal Informativo

Sefaz-MT cria grupo para regularizar conciliação contábil

06/10/2015 Estadual - MT Informativo

Empresas têm só dezembro para escolher como contribuir à Previdência em 2015

06/10/2015 Federal Informativo

Sistema OCB realiza capacitação sobre créditos presumidos de PIS/Cofins do Leite

06/10/2015 Federal Informativo

TRF isenta de IR precatório adquirido com deságio

06/10/2015 Federal Informativo