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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

MT - Contribuinte já pode solicitar parcelamento do ICMS com desconto de multas e juros

Sefaz-MTA Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) informa aos contribuintes do Imposto ...

06/12/2010 Estadual - AB Informativo

MT - Contribuinte já pode solicitar parcelamento do ICMS com desconto de multas e juros

Sefaz-MTA Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) informa aos contribuintes do Imposto ...

06/12/2010 Estadual - AB Informativo

CFC aprova NBC T 10.2 - Operações de Arrendamento Mercantil

Foi aprovada a NBC T 10.2 - Operações de Arrendamento Mercantil que tem por base o ...

03/12/2010 Federal Informativo

CFC aprova NBC T 19.4 - Subvenção e Assistência Governamentais

Foi aprovada a NBC T 19.4 - Subvenção e Assistência Governamentais que tem por base o ...

03/12/2010 Federal Informativo

CFC aprova NBC T 19.8 - Ativo Intangível

Foi aprovada NBC T 19.8 - Ativo Intangível que tem por base o Pronunciamento Técnico CPC 04 ...

03/12/2010 Federal Informativo

CFC aprova NBC T 19.39 - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade

Foi aprovada a NBC T 19.39 - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade que tem ...

03/12/2010 Federal Informativo

Receita vai regulamentar regras de subcapitalização

Laura Ignacio Valor EconômicoA Receita Federal informou que deve editar até o fim do mês um ...

03/12/2010 Federal Informativo

Juiz declara fator previdenciário inconstitucional

O fator previdenciário - mecanismo criado em 1999 para inibir a aposentadoria precoce no setor ...

03/12/2010 Federal Informativo

Governo Dilma manterá divisão do setor rural

Raymundo Costa e Mauro Zanatta Valor EconômicoBRASÍLIA - O desenho do setor rural, no governo ...

03/12/2010 Federal Informativo

PR - NF-e - prorrogação do prazo para o uso da versão 1.10 do xml

O Ato Cotepe/ICMS n. 36/2010, de 24 de novembro de 2010, publicado no DOU de 30/11/2010, ...

03/12/2010 Estadual - AB Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se hoje dia 03 de dezembro (sexta-feira) a data limite para o cumprimento das ...

03/12/2010 Federal Informativo

ICMS MT - Biodiesel e matérias-primas - PRODEIC e agricultura familiar - Carga tributária final ...

Foi republicada no DOE-MT de 30.11.2010 a Resolução nº 16/2010, para determinar: a) que a ...

02/12/2010 Estadual - AB Informativo