Arquivo Global e Arquivo Local as novas obrigações acessórias decorrentes das regras de preços de transferência

Sumário

1. Introdução

2. Arquivo Global – Master File

3. Arquivo Local – Local File

3.1. Arquivo Local Simplificado - Transações entre R$ 15 milhões e R$ 500 Milhões

3.2. Arquivo Local Completo – Transações superiores a R$ 500 milhões

4. Penalidades

5. Conclusão

 

1. Introdução

Desde a publicação da MP nº 1.152, de 2022, que posteriormente foi convertida na Lei nº 14.596, de 2023, testemunhamos uma das mais significativas e impactantes alterações no cenário da apuração dos preços de transferência. Esta MP estabeleceu novas regras, consolidou conceitos e introduziu o princípio de "Arm's Length" em conformidade com os padrões adotados pela OCDE.

Aqui no portal da Garcia e Moreno, já tratamos sobre estas mudanças através do artigo Novas Regras dos Preços de Transferências, saiba o que é o Princípio de Arm's Length. Fato é que estas novidades não ficaram somente no âmbito da apuração dos preços de transferências, mas também refletiu em novas obrigações acessórias, principalmente quando a transação envolver commodities.

A RFB instituiu, por meio do ADE COPES nº 2, de 2023, o Registro de Transações com Commodities (RTC) que tem como principal objetivo, fornecer informações tempestivas acerca dos preços de commodities praticados na importação ou exportação destas mercadorias. Sobre esse tema, também já produzimos um material completo que poderá ser acessado através do link: RTC - Registro de transações de Commodities - Você pode estar obrigado desde janeiro de 2024!

Contudo, as mudanças promovidas pelas novas regras dos Preços de Transferência não se limitam a isso. De acordo com o art. 54 da IN RFB nº 2.161, de 2023, os contribuintes deverão apresentar a documentação com as informações necessárias à demonstração de que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, relativas às suas transações sujeitas ao controle de preços de transferência, em conformidade com o princípio de "Arm’s Length".

Os incisos II e III do art. (...)