RTC - Registro de transações de Commodities - Você pode estar obrigado desde janeiro de 2024!

Desde a publicação da MP nº 1.152, de 2022, que mais tarde foi convertida na Lei nº 14.596, de 2023, observamos uma grande mudança nas regras, conceitos e metodologias aplicáveis aos preços de transferência.

Estas novas regras introduzidas no cenário nacional, tem objetivo de promover adequação das regras brasileiras dos Preços de Transferências às normas aplicadas pelos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), através do princípio de “Arm’s Length”.

Vale destacar que este assunto já foi abordado e esclarecido através do artigo Novas Regras dos Preços de Transferências, saiba o que é o Princípio de Arm's Length. Estas novas regras estão vigentes desde 01/01/2024.

É em decorrência desses novos conceitos e do processo constante de melhoria nos controles do fisco, que a RFB instituiu, por meio do ADE COPES nº 2, de 2023, o Registro de Transações com Commodities (RTC). O RTC, tem como principal objetivo, fornecer informações tempestivas acerca dos preços de commodities praticados na importação ou exportação destas mercadorias. (...)