Nova forma e prazo para apresentação do monitoramento do benefício fiscal

O Estado de Mato Grosso é reconhecido pela diversidade de benefícios fiscais e incentivos concedidos aos contribuintes, com o objetivo de impulsionar a expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas. Esses benefícios estimulam a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de empregos e renda, além da redução das desigualdades sociais e regionais.

Os programas de desenvolvimento mais utilizados em Mato Grosso são: o PROALMAT, voltado para o setor de algodão; o PRODER, direcionado aos produtores rurais; e o PRODEIC, que abrange diversos segmentos da economia. Para manter os benefícios e incentivos concedidos, os contribuintes precisam atender a certas condições, sendo uma delas a apresentação do monitoramento do benefício fiscal. Até o momento, essa obrigação era cumprida por meio da entrega do "Relatório Anual de Monitoramento em Excel", conforme as Portarias SEDEC nº 115, 116 e 117, ambas de 2022.