O pesadelo DIRBI continua, e a MP que a instituiu é sancionada em lei


O pesadelo DIRBI continua, e a MP que a instituiu é sancionada em lei

A polêmica Medida Provisória nº 1.227, de junho de 2024, que estabeleceu a obrigatoriedade, para as pessoas jurídicas que usufruem de benefícios fiscais, de informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica, os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária de que fazem uso, a famosa DIRBI foi convertida em lei.

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Paulo Cesar Piorneda Lima

Consultor de Tributos Indiretos

Paulo Cesar Piorneda Lima é contador e atua como consultor de tributos indiretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, onde atende temas relacionados às Contribuições para o PIS e a COFINS em grandes corporações do agronegócio brasileiro.

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mplei 14973 , mp 1227 , dirbi