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Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026

Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual. Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026 (DOU de 04/11/2026 - ...

05/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026

Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ...

05/11/2026 Reforma Tributária legislacao

Proposta de Emenda à Constituição - Prorrogação da Reforma Tributária

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 132, de ...

04/11/2026 Reforma Tributária legislacao

Proposta de Emenda à Constituição nº , de 2026

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 132, de ...

04/11/2026 Reforma Tributária legislacao

Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 10, de 28 de outubro de 2026

Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do ...

30/10/2026 Reforma Tributária legislacao

Decreto nº 13.133, de 9 de outubro de 2026

Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição ...

09/10/2026 Reforma Tributária legislacao

Portaria MF nº 3.074, de 9 de outubro de 2026

Divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre operações com ...

09/10/2026 Reforma Tributária legislacao

PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS Nº 14, DE 2 DE OUTUBRO DE 20226

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E ...

05/10/2026 Reforma Tributária legislacao

ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA Nº 8, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova a documentação técnica da Nota Fiscal Eletrônica – Nfe e outros documentos da ...

01/10/2026 Reforma Tributária legislacao

ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA Nº 7, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da documentação técnica da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - ...

01/10/2026 Reforma Tributária legislacao

ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos - ...

01/10/2026 Reforma Tributária legislacao

Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026

Altera a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, que dispõe sobre os prazos e condições ...

29/09/2026 Reforma Tributária legislacao

Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 5, de 22 de setembro de 2026

Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do ...

24/09/2026 Reforma Tributária legislacao

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