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Decreto n° 2.181, de 30 de junho de 2026

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para regularização de operações internas realizadas com diferimento do ICMS sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB e dá outras providências. Veja a publicação na ...

02/07/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.103: ICMS/MT - Prazo para alteração de percentual de benefício fiscal

Decreto n° 1.103, de 09 de setembro de 2021 (DOE de 10.09.2021) Altera o Decreto n° 288, de 5 ...

10/09/2021 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 181: ICMS/MT - Utilização da NFA-e na regularização do trânsito de bens

Portaria SEFAZ n° 181, de 03 de setembro de 2021 (DOE de 09.09.2021) Altera a Portaria n° ...

09/09/2021 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 180: ICMS/MT - Regras e procedimentos para uso da NFA-e para não inscritos

Portaria SEFAZ n° 180, de 03 de setembro de 2021 (DOE de 09.09.2021) Altera a Portaria n° ...

09/09/2021 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 179: ICMS/MT - Regras e procedimentos para uso da NFA-e do MEI

Portaria SEFAZ n° 179, de 03 de setembro de 2021 (DOE de 09.09.2021) Altera a Portaria n° ...

09/09/2021 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 178: ICMS/MT - Regras e procedimentos para uso da NFA-e do produtor rural

SEFAZ n° 178: ICMS/MT - Regras e procedimentos para uso da NFA-e Portaria SEFAZ n° 178, de 03 ...

09/09/2021 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 177: ICMS/MT - Regras e os procedimentos para utilização da NFC-e

Portaria SEFAZ n° 177, de 03 de setembro de 2021 (DOE de 09.09.2021) Dispõe sobre as ...

09/09/2021 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.088: ICMS/MT - Prorroga adesão no REFIS/Extraordinário

Decreto n° 1.088, de 31 de agosto de 2021 (DOE de 01.09.2021) Altera o Decreto n° 905, de 28 ...

01/09/2021 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.087: ICMS/MT - Emissão de NF3e

Decreto n° 1.087, de 31 de agosto de 2021 (DOE de 01.09.2021) Introduz alterações no ...

01/09/2021 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.085: ICMS/MT - Prorroga a adesão ao REGULARIZE

Decreto n° 1.085, de 31 de agosto de 2021 (DOE de 01.09.2021) Altera o Decreto n° 1.285, de 30 ...

01/09/2021 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.084: ICMS/MT - Prorroga a adesão ao REFIS IPVA/ITCD

Decreto n° 1.084, de 31 de agosto de 2021 (DOE de 01.09.2021) Altera o Decreto n° 1.046, de 4 ...

01/09/2021 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.083: ICMS/MT - Prorroga a adesão ao REFIS

Decreto n° 1.083, de 31 de agosto de 2021 (DOE de 01.09.2021) Altera o Decreto n° 704, de 23 ...

01/09/2021 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.079: ICMS/MT - Isenção na operação com pilhas e baterias usadas

Decreto n° 1.079, de 31 de agosto de 2021 (DOE de 31.08.2021 - Edição Extra) Introduz ...

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