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Decreto n° 2.181, de 30 de junho de 2026

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para regularização de operações internas realizadas com diferimento do ICMS sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB e dá outras providências. Veja a publicação na ...

02/07/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 817: ICMS/MT - Programa REFIS/ Extraordinário II

Decreto n° 817, de 16 de abril de 2024 (DOE de 16.04.2024 - Edição Extra) Institui o Segundo ...

17/04/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 822: ICMS/MT - Percentuais de abatimentos de juros, multa de mora e penalidades, para ...

Decreto n° 822, de 16 de abril de 2024 (DOE de 17.04.2024 - Edição Extra) Dispõe sobre os ...

17/04/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 820: ICMS/MT - Regulamenta a utilização da taxa referencial SELIC devidos para ...

Decreto n° 820, de 16 de abril de 2024 (DOE de 16.04.2024 - Edição Extra) Regulamenta a ...

17/04/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 819: ICMS/MT - Programa de Recuperação de Créditos Tributários

Decreto n° 819, de 16 de abril de 2024 (DOE de 16.04.2024) Institui Programa de Recuperação de ...

17/04/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 818: ICMS/MT - Revoga diferimento na importação de bens e mercadoria por ...

Decreto n° 818, de 16 de abril de 2024 (DOE de 16.04.2024 - Edição Extra) Introduz alterações ...

17/04/2024 Estadual - MT legislacao

Portaria SEDEC n° 058: ICMS/MT - Prorroga prazo para o envio de informações de monitoramento dos ...

Portaria SEDEC n° 058, de 2024 (DOE de 16.04.2024) Institui a prorrogação de prazo para o ...

16/04/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 780: Meio ambiente - CAR-DIGITAL

Decreto n° 780, de 27 de março de 2024 (DOE de 28.03.2024) Dispõe sobre o CAR-DIGITAL e o ...

28/03/2024 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 060: ICMS/MT - Valor atualizado da UPF

Portaria SEFAZ n° 060, de 20 de março de 2024 (DOE de 27.03.2024) Divulga o valor atualizado ...

27/03/2024 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 190: ICMS/MT - Prorroga o diferimento aplicado nas operações cm arroz

Resolução CONDEPRODEMAT n° 190, de 13 de março de 2024 (DOE de 14.03.2024) O CONSELHO ...

14/03/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 770: ICMS/MT - Documentos fiscais referenciados nas operações de exportação

Decreto n° 770, de 07 de março de 2024 (DOE de 08.03.2024) Introduz alterações no Regulamento ...

08/03/2024 Estadual - MT legislacao

PORTARIA SEFAZ N° 045: ICMS/MT - Estabelece valor da UPF-MT para março de 2024

PORTARIA SEFAZ N° 045, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (DOE de 29.02.2024) Divulga o valor ...

29/02/2024 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 039: ICMS/MT - Procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes ...

Portaria SEFAZ n° 039, de 19 de fevereiro de 2024 (DOE de 23.02.2024) Dispõe sobre os ...

23/02/2024 Estadual - MT legislacao

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