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Decreto nº 1.759: ICMS/MT - Prorrogação de benefícios fiscais: isenção e redução da base de cálculo

DECRETO N° 1.759, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (DOE de 27.11.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ...

27/11/2025 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 651: ICMS/MT - Prazo para formalização da opção para fruição dos benefícios fiscais

Decreto n° 651, de 29 de dezembro de 2023 (DOE de 29.12.2023) Em caráter excepcional autoriza, ...

29/12/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 650: ICMS/MT - Operações de transferências entre estabelecimentos de mesma ...

Decreto n° 650, de 28 de dezembro de 2023 (DOE de 29.12.2023) Introduz alterações no ...

29/12/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 649: ICMS/MT - Exigência do diferencial de alíquotas

Decreto n° 649, de 28 de dezembro de 2023 (DOE de 29.12.2023) Introduz alterações no ...

29/12/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 648: ICMS/MT - Cadastro de contribuintes do ICMS nas operações com combustível

Decreto n° 648, de 28 de dezembro de 2023 (DOE de 29.12.2023) Introduz alterações no ...

29/12/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 646: ICMS/MT - Dispõe sobre o prazo para pagamento de multas

Decreto n° 646, de 28 de dezembro de 2023 (DOE de 28.12.2023 - Edição Extra) Introduz ...

28/12/2023 Estadual - MT legislacao

Lei n° 12.372: ICMS/MT - Aprova os convênios que tratam do regime monofásico de ICMS dos ...

Lei n° 12.372, de 26 de dezembro de 2023 (DOE de 27.12.2023) Aprova os Convênios ICMS que ...

27/12/2023 Estadual - MT legislacao

Lei n° 12.373: ICMS/MT - Aprova o Convênio ICMS nº 119 que autoriza a concessão de parcelamento ...

Lei n° 12.373, de 26 de dezembro de 2023 (DOE de 27.12.2023?) Aprova os Convênios ICMS que ...

27/12/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 643: ICMS/MT - Prorroga a redução de base de cálculo nas operações com veículos ...

Decreto n° 643, de 26 de dezembro de 2023 (DOE de 27.12.2023) Introduz alterações no ...

27/12/2023 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT nº 187: ICMS/MT - Altera o percentual do PRODER nas operações com suíno

Resolução CONDEPRODEMAT nº 187, de 22 de dezembro de 2023 (DOE de 26.12.2023) O CONSELHO ...

26/12/2023 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT nº 186: ICMS/MT - Altera o percentual do PRODEIC Biocombustíveis

Resolução CONDEPRODEMAT nº 186, de 22 de dezembro de 2023 (DOE de 26.12.2023) O CONSELHO ...

26/12/2023 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 185: ICMS/MT - Alteração do percentual para o PRODEIC Indústria ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 185, de 22 de dezembro de 2023 (DOE de 26.12.2023) O CONSELHO ...

26/12/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 633: ICMS/MT - Diferimento do imposto incidente nas operações de importação de bens, ...

Decreto n° 633, de 22 de dezembro de 2023. (DOE de 22.12.2023 - Edição Extra) Introduz ...

22/12/2023 Estadual - MT legislacao

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