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Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF

PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do ...

13/11/2025 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.377: ICMS/MG - Altera prazos de recolhimentos do ICMS

Decreto n° 47.377, de 27 de fevereiro de 2018 (DOE de 28.02.2018) Altera o Regulamento do ICMS ...

28/02/2018 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.098: ICMS/MG - Cancelamento e a não formalização do crédito tributário

Resolução n° 5.098, de 27 de fevereiro de 2018 (DOE de 28.02.2018) Altera a Resolução n° ...

28/02/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.375: ICMS/MG - Programa REGULARIZE - Pagamento incentivado

Decreto n° 47.375, de 23 de fevereiro de 2018 (DOE de 24.02.2018) Altera o Decreto n° 46.817, ...

26/02/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.374: ICMS/MG - Pagamento de divida tributária com dação de bens móveis ou imóveis

Decreto n° 47.374, de 23 de fevereiro de 2018 (DOE de 24.02.2018) Altera o Decreto n° 44.747, ...

26/02/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.373: ICMS/MG - Procedimento de cruzamento eletrônico de dados

Decreto n° 47.373, de 22 de fevereiro de 2018 (DOE de 23.02.2018) Altera o Decreto n° 44.747, ...

23/02/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.372: ICMS/MG - Dispensa do CT-e a cada prestação de serviço

Decreto n° 47.372, de 22 de fevereiro de 2018 (DOE de 23.02.2018) Altera o regulamento do ICMS ...

23/02/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.367: ICMS/MG - Taxas Estaduais - RTE

Decreto n° 47.367, de 06 de fevereiro de 2018 (DOE de 07.12.2018) Altera o Regulamento das ...

07/02/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.366: ICMS/MG - Emissão de nota fiscal - ICMS desonerado

Decreto n° 47.366, de 06 de fevereiro de 2018 (DOE de 07.12.2018) Altera o Regulamento do ICMS ...

07/02/2018 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.087: ICMS/MG - Crédito acumulado de ICMS passível de transferência

Resolução n° 5.087, de 02 de fevereiro de 2018 (DOE de 03.02.2018) Divulga o montante global ...

05/02/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.364:ICMS/MG - Regime especial de controle e fiscalização

Decreto n° 47.364, de 01 de fevereiro de 2018 (DOE de 02.02.2018) Altera o Regulamento do ICMS ...

02/02/2018 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 005: ICMS/MG - Tabela para cálculo de ICMS em atraso

Comunicado SAIF n° 005, de 01 de fevereiro de 2018 (DOE de 02.02.2018) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/02/2018 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 004: ICMS/MG - Divulga a taxa SELIC para fevereiro

Comunicado SAIF n° 004, de 01 de fevereiro de 2018 (DOE de 02.02.2018) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/02/2018 Estadual - MG legislacao

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