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Decreto nº 49.270, de 3 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS, sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição estadual de estabelecimento localizado em imóvel de terceiros, no qual seja exercida atividade rural em ...

04/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Resolução n° 5.714: ICMS/MG - Restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição

Resolução n° 5.714, de 21 de setembro de 2023 (DOE de 22.09.2023) Dispõe sobre a restituição ...

22/09/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.696: ICMS/MG - Operação de venda de veículos com faturamento direto ao consumidor

Decreto n° 48.696, de 21 de setembro de 2023 (DOE de 22.09.2023) Altera o Decreto n° 48.589, ...

22/09/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.695: ICMS/MG - Saída de mercadoria para posterior exportação destinado a recinto ...

Decreto n° 48.695, de 20 de setembro de 2023 (DOE de 21.09.2023) Altera o Decreto n° 48.589, ...

21/09/2023 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 229: ICMS/MG - Cadastro de Produtor rural Pessoa Física

Portaria SRE n° 229, de 19 de setembro de 2023 (DOE de 20.09.2023) Altera Portaria SRE n° ...

20/09/2023 Estadual - MG legislacao

Lei n° 24.441: Institui a política estadual de bioinsumos

Lei n° 24.441, de 18 de setembro de 2023 (DOE de 19.09.2023) Institui a política estadual de ...

19/09/2023 Estadual - MG legislacao

Lei n° 24.439: Política Estadual de resíduos Sólidos

Lei n° 24.439, de 18 de setembro de 2023 (DOE de 19.09.2023) Altera a Lei n° 18.031, de 12 de ...

19/09/2023 Estadual - MG legislacao

Lei n° 24.431: Distribuição da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios

Lei n° 24.431, de 14 de setembro de 2023 (DOE de 15.09.2023) Altera a Lei n° 18.030, de 12 de ...

15/09/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.688: ICMS/MG - Inutilização de NFC-e

Decreto n° 48.688, de 14 de setembro de 2023 (DOE de 15.09.2023) Altera o Decreto n° 48.589, ...

15/09/2023 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 015: ICMS/MG - Desobriga a transmissão da Declaração de Apuração e Informação ...

Comunicado SAIF n° 015, de 14 de setembro de 2023 (DOE de 14.09.2023) O SUPERINTENDENTE DE ...

14/09/2023 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.709: ICMS/MG - Indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo ...

Resoluçãon° 5.709, de 06 de setembro de 2023 (DOE de 07.09.2023) Altera o Anexo Único da ...

08/09/2023 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 228: ICMS/MG - Emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros ...

Portaria SRE n° 228, de 05 de setembro de 2023 (DOE de 06.09.2023) Altera a Portaria SRE n° ...

06/09/2023 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.708: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado

Resolução SEF n° 5.708, de 04 de setembro de 2023 (DOE de 05.09.2023) Divulga o montante ...

05/09/2023 Estadual - MG legislacao

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