Lei n° 24.471: ICMS/MG - FEM cobrança a apartir de 2024
Lei n° 24.471, de 29 de setembro de 2023
(DOE de 02.10.2023)
Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte