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Decreto n° 24.540, de 13 de maio de 2026

Dispõe sobre a restrição nas hipóteses de diferimento do ICMS para cooperativas, produtos agrícolas, algodão beneficiado, transferências interestaduais e aquisições de animais vivos por produtor rural pessoa física, ...

14/05/2026 Estadual - BA Legislacao

Instrução Normativa nº 019, de 17 de abril de 2013

Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal

18/04/2013 Estadual - BA legislacao

Decreto n° 14.372, de 28 de março de 2013

Procede à Alteração nº 12 ao Regulamento do ICMS, alterando a redação do § 3º do art. 204, onde ...

01/04/2013 Estadual - BA legislacao

Instrução Normativa n° 014, de 26 de março de 2013

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal dos produtos agrícolas.

27/03/2013 Estadual - BA legislacao

Decreto n° 14.338, de 28 de fevereiro de 2013 (REPUBLICAÇÃO)

(DOE de 02.03.2013)

06/03/2013 Estadual - BA legislacao

Decreto nº 14.341 de 01 de Março de 2013

Procede à Alteração nº 11 ao Regulamento do ICMS, alterando a MVAs dispostas no anexo I do ...

04/03/2013 Estadual - BA legislacao

Decreto N° 14.338, de 28 de Fevereiro de 2013

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo ...

01/03/2013 Estadual - BA legislacao

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