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DECRETO N° 12.556: ICMS/PR - Altera o Regulamento do ICMS

DECRETO N° 12.556, de 28 de janeiro de 2026 (DOE de 28.01.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para incluir na regra de diferimento as operações com urucum ...

28/01/2026 Estadual - PR Legislacao

NPF do Paraná 076: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em ...

Norma de Procedimento Fiscal do Paraná n° 076, de 29 de julho de 2016 (DOE de ...

03/08/2016 Estadual - PR legislacao

NPF do Paraná 072: Estabelece o valor do FCA

Norma de Procedimento Fiscal do Paraná nº 72, de 18 de julho de 2016 (DOE de ...

02/08/2016 Estadual - PR legislacao

Instrução do Paraná nº 1.444: Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Estado

Instrução do Paraná nº 1.444, de 18 de julho de 2016 (DOE de 01/08/2016) Fixação de valor ...

02/08/2016 Estadual - PR legislacao

NPF do Paraná 074: Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS

Norma de Procedimento Fiscal do Paraná n° 074, de 27 de julho de 2016 (DOE de ...

01/08/2016 Estadual - PR legislacao

Decreto do Paraná nº 4.736: Dispõe sobre crédito presumido para fabricantes de sucos de fruta e ...

Decreto do Paraná nº 4.736, de 27 de julho de 2016 (DOE de 28/07/2016) Introduz alteração no ...

29/07/2016 Estadual - PR legislacao

NPF do Paraná 070: Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS

Norma de Procedimento Fiscal do Paraná n° 070, de 13 de julho de 2016 (DOE de ...

26/07/2016 Estadual - PR legislacao

NPF do Paraná nº 073: Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS

Norma de Procedimento Fiscal do Paraná n° 073, de 20 de junho de 2016 (DOE de ...

26/07/2016 Estadual - PR legislacao

Boletim Informativo do Paraná n° 021/2016: Prorrogação do prazo de adesão ao PPI

Boletim Informativo do Paraná n° 021/2016 (Publicado de 20.07.2016) PROGRAMA DE PARCELAMENTO ...

21/07/2016 Estadual - PR legislacao

Decreto do Paraná n° 4.614: Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais com SUÍNOS

Decreto do Paraná n° 4.614, de 18 de julho de 2016 (DOE de 19.07.2016) Introduz alteração no ...

19/07/2016 Estadual - PR legislacao

Decreto do Paraná n° 4.612: Reabre prazo para a adesão ao PPI

Decreto do Paraná n° 4.612, de 18 de julho de 2016 (DOE de 19.07.2016) Altera o Decreto n° ...

19/07/2016 Estadual - PR legislacao

Decreto do Paraná n° 4.611: Altera Decreto n° 4.122/ 2016 que dispõe sobre o parcelamento de ...

Decreto do Paraná n° 4.611, de 18 de julho de 2016 (DOE de 19.07.2016) Altera Decreto n° ...

19/07/2016 Estadual - PR legislacao

Boletim Informativo do Paraná n° 020: Traz Nova Regra de Indeferimento de EFD

Boletim Informativo do Paraná n° 020/2016 Nova Regra de Indeferimento de EFD

19/07/2016 Estadual - PR legislacao

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