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DECRETO N° 12.556: ICMS/PR - Altera o Regulamento do ICMS

DECRETO N° 12.556, de 28 de janeiro de 2026 (DOE de 28.01.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para incluir na regra de diferimento as operações com urucum ...

28/01/2026 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 21.530: Taxa de Fiscalização e Serviço da Agência de Defesa Agropecuária PR

Lei n° 21.530, de 30 de junho de 2023 (DOE de 30.06.2023) Altera e acrescenta dispositivos à ...

05/07/2023 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFA n° 616: ICMS/PR - Valor da UPF/PR para julho de 2023.

Resolução SEFA n° 616, de 27 de junho de 2023 (DOE de 29.06.2023) Atualiza o valor da Unidade ...

03/07/2023 Estadual - PR legislacao

NPF nº 027: ICMS/PR - Preço de pauta nas operações interestaduais com produtos da pecuária

Norma de Procedimento Fiscal n° 027, de 12 de junho de 2023 (DOE de 14.06.2023) Fixa valores ...

19/06/2023 Estadual - PR legislacao

BI nº 012: ICMS/PR - Ambiente de Homologação do Sistema Autorizador do CT-e

Boletim Informativo n° 012, de 2023 (Publicado em 14.06.2023) Ambiente de Homologação do ...

15/06/2023 Estadual - PR legislacao

NPF nº 026: ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso

Norma De Procedimento Fiscal n° 026, de 31 de maio de 2023 (DOE de 05.06.2023) Divulga a taxa ...

07/06/2023 Estadual - PR legislacao

NPF nº 025: ICMS/PR - Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma De Procedimento Fiscal n° 025, de 29 de maio de 2023 (DOE de 05.06.2023) Estabelece o ...

07/06/2023 Estadual - PR legislacao

BI nº 011: ICMS/PR - Regime Especial Substituto Tributário

Boletim Informativo n° 011, de 2023 (Publicado em 05.06.2023) Regime Especial Substituto ...

06/06/2023 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 2.294: ICMS/PR - Prorrogação do prazo de vigência do FUNREP

Decreto n° 2.294, de 31 de maio de 2023 (DOE de 31.05.2023) Introduz alteração no Decreto n° ...

02/06/2023 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 2.275: ICMS/PR - Complementação e restituição da substituição tributária

Decreto n° 2.275, de 31 de maio de 2023 (DOE de 31.05.2023) Altera o art. 2° do Decreto n° ...

02/06/2023 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 2.274: ICMS/PR - ICMS monofásico alterações nas operações com combustível

Decreto n° 2.274, de 31 de maio de 2023 (DOE de 31.05.2023) Introduz alterações no Regulamento ...

02/06/2023 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 2.273: ICMS/PR - Crédito presumido aplicado ao estabelecimento fabricante de

Decreton° 2.273, de 31 de maio de 2023 (DOE de 31.05.2023) Introduz alteração no Regulamento ...

02/06/2023 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 2.203: ICMS/PR - Isenção na operação com embarcações ou aeronaves

Decreton° 2.203, de 25 de maio de 2023 (DOE de 25.05.2023) Introduz alterações no Regulamento ...

29/05/2023 Estadual - PR legislacao

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