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DECRETO N° 12.556: ICMS/PR - Altera o Regulamento do ICMS

DECRETO N° 12.556, de 28 de janeiro de 2026 (DOE de 28.01.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para incluir na regra de diferimento as operações com urucum ...

28/01/2026 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 027: Dispõe sobre cobrança e crédito do ICMS em operações ...

Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

14/03/2016 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 441: Atualiza a legislação tributária referente ao FETHAB

Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de ...

08/03/2016 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 024 - disciplina a utilização da GR-PR.

Altera a NPF 073/2010, que disciplina a utilização da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - ...

08/03/2016 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 025: Altera a NPF

Altera a NPF 014/2014, que institui a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais online ...

07/03/2016 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 023: Dispõe sobre operações interestaduais de café

Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

07/03/2016 Estadual - PR legislacao

Portaria CRE n° 038: Dispõe sobre alteração do manual de procedimentos de arrecadação

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais que lhe ...

04/03/2016 Estadual - PR legislacao

Boletim Informativo n° 007: Dispõe sobre a emissão do MDF-e

A Receita Estadual do Paraná informa que o Ajuste SINIEF 09/2015, ampliou a obrigatoriedade de ...

04/03/2016 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 020: Incidência de taxa de juros no recolhimento de créditos ...

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

03/03/2016 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 3.593: Prorroga os prazos previstos no item 20 do Anexo II e no item 41 do Anexo III ...

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

03/03/2016 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 022: Exclusão de acréscimos financeiros para base de cálculo do ...

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS ...

02/03/2016 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 021: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do MDF-e

Altera e acrescenta dispositivos à NPF n. 096/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da ...

02/03/2016 Estadual - PR legislacao

Resolução CA/JUCEPAR nº 1, de 01 de fevereiro de 2016

Corrige os valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil, ...

29/02/2016 Estadual - PR legislacao