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Decreto nº 1.759: ICMS/MT - Prorrogação de benefícios fiscais: isenção e redução da base de cálculo

DECRETO N° 1.759, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (DOE de 27.11.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ...

27/11/2025 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 16.618: ICMS/MS - Alteração na aplicação do diferimento na operação com soja e milho

Decreto n° 16.618, de 29 de abril de 2025 (DOE de 30.04.2025) Altera a redação de dispositivo ...

30/04/2025 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 060: ICMS/MT - Regras e os procedimentos para utilização da NF3e

Portaria SEFAZ n° 060, 10 de abril de 2025 (DOE de 23.04.2025) Altera a Portaria n° ...

23/04/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.422: ICMS/MT - Inclusão de produtos agrícolas no recolhimento antecipado e no ...

Decreto n° 1.422, de 15 de abril de 2025 (DOE de 16.04.2025) Introduz alterações no ...

16/04/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.419: ICMS - Credenciamento das entidades das cadeias produtivas

Decreto n° 1.419, de 15 de abril de 2025 (DOE de 16.04.2025) Altera o Decreto n° 1.185, de 17 ...

16/04/2025 Estadual - MT legislacao

Lei n° 12.831: ICMS/MT - Dispensa recolhimento do FETHAB na remessa de algodão em pluma para ...

Lei n° 12.831, de 04 de abril de 2025 (DOE de 07.04.2025) Altera a Lei n° 7.263, de 27 de ...

07/04/2025 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 048: ICMS/MT - Valor atualizado da UPF/MT vigente

Portaria SEFAZ n° 048, de 19 de março de 2025 (DOE de 25.03.2025) Divulga o valor atualizado ...

25/03/2025 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 043: ICMS/MT - Integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais ...

Portaria SEFAZ n° 043, de 10 de março de 2025 (DOE de 20.03.2025) Altera a Portaria n° ...

20/03/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.371: ICMS/MT - Prorroga o prazo para adesão ao programa REGULARIZE

Decreto n° 1.371, de 17 de março de 2025 (DOE de 17.03.2025 - Edição Extra) Altera o Decreto ...

18/03/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.370: ICMS/MT - Altera o percentual de redução de base de cálculo na operação com

Decreto n° 1.370, de 17 de março de 2025 (DOE de 17.03.2025 - Edição Extra) Altera o ...

18/03/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.369: ICMS/MT - Programa REFIS/Extraordinário III

Decreto n° 1.369, de 14 de março de 2025 (DOE de 14.03.2025 - Edição Extra) Institui o ...

17/03/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.365: ICMS/MT - Inscrição estadual concedida poderá ter caráter provisório

Decreto n° 1.365, de 10 de março de 2025 (DOE de 11.03.2025) Introduz alterações no ...

11/03/2025 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 038: ICMS/MT - Divulga o valor atualizado da UPF/MT

Portaria SEFAZ n° 038, de 20 de fevereiro de 2025 (DOE de 27.02.2025) Divulga o valor ...

27/02/2025 Estadual - MT legislacao

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