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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.299: Meio Ambiente - Licenciamento ambiental

Decreto n° 1.299, de 22 de fevereiro de 2022 (DOE de 22.02.2022 - Edição Extra) Altera o ...

22/02/2022 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.297: ICMS/MT - Diferimento na operação interna com fertilizantes

Decreto n° 1.297, de 22 de fevereiro de 2022 (DOE de 22.02.2022 - Edição Extra) Introduz ...

22/02/2022 Estadual - MT legislacao

Resolução CODEM n° 102: ICMS/MT - Encargo financeiro anual FUNDEIC

Resolução CODEM n° 102, de 10 de fevereiro de 2022 (DOE de 11.02.2022) O PRESIDENTE DO ...

11/02/2022 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 022: ICMS/MT - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços

Portaria SEFAZ n° 022, de 02 de fevereiro de 2022 (DOE de 07.02.2022) Dispõe sobre a ...

07/02/2022 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 021: ICMS/MT - Alteração do prazo para cancelamento extemporâneo de CT-e

Portaria SEFAZ n° 021, de 02 de fevereiro de 2022 (DOE de 07.02.2022) Altera a Portaria n° ...

07/02/2022 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.278: ICMS/MT - Remessas internas de AEAC e de AEHC para depósito em estabelecimento ...

Decreto n° 1.278, de 02 de fevereiro de 2022 (DOE de 03.02.2022) Introduz alterações no ...

03/02/2022 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 020: ICMS/MT - Regras e os procedimentos para utilização da NF3e

Portaria SEFAZ n° 020, de 01 de fevereiro de 2022 (DOE de 02.02.2022) Altera a Portaria n° ...

02/02/2022 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.273: ICMS/MT - Congelamento do PMPF

Decreto n° 1.273, de 31 de janeiro de 2022 (DOE de 31.01.2022 - Edição Extra) Introduz ...

01/02/2022 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.272: ICMS/MT - Obrigatoriedade de emissão da NF3e

Decreto n° 1.272, de 31 de janeiro de 2022 (DOE de 31.01.2022 - Edição Extra) Introduz ...

01/02/2022 Estadual - MT legislacao

Lei n° 11.670: ICMS/MT - Isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e ...

Lei n° 11.670, de 28 de janeiro de 2022 (DOE de 28.01.2022 - Edição Extra) Aprova os Convênios ...

31/01/2022 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.268: Meio ambiente - Cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público ...

Decreto n° 1.268, de 25 de janeiro de 2022 (DOE de 25.01.2022 - Edição Extra) Regulamenta os ...

26/01/2022 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.267: ICMS/MT - Tratamento tributário diferenciado aplicável aos produtores de ...

Decreto n° 1.267, de 25 de janeiro de 2022 (DOE de 25.01.2022 - Edição Extra) Introduz ...

26/01/2022 Estadual - MT legislacao

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