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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 1.235: ICMS/MT - Altera o RICMS/MT, especialmente para prorrogar o prazo de vigência ...

DECRETO N° 1.235, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 30.12.2021 - Edição Extra) Introduz ...

04/01/2022 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 1.234: ICMS/MT - Isenção do ICMS nas operações com os medicamentos, fármacos e ...

DECRETO N° 1.234, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 30.12.2021 - Edição Extra) Introduz ...

04/01/2022 Estadual - MT legislacao

Decisão Normativa Sefaz nº 001: ICMS MT - Escrituração de operação com produto alcançado por ...

DECISÃO NORMATIVA UPTE/SARP/SEFAZ N° 001, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 30.12.2021 - Edição ...

04/01/2022 Estadual - MT legislacao

Portaria SEDEC n° 076: ICMS/MT- Prorroga o prazo de entrega da comprovação das contrapartidas ...

PORTARIA SEDEC N° 076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 30.12.2021) Prorroga o prazo ...

04/01/2022 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.228: ICMS/MT - Regulamentação da Lei n° 10.433/2016, que instituiu o Programa de ...

DECRETO N° 1.228, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 29.12.2021 - Edição Extra) Altera o ...

04/01/2022 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.227: ICMS/MT - Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso ...

DECRETO N° 1.227, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 29.12.2021 - Edição Extra) Altera o ...

04/01/2022 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.226: ICMS/MT - Isenção do ICMS para operações internas promovidas por produtores ...

DECRETO N° 1.226, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 30.12.2021 - Edição Extra) Introduz ...

04/01/2022 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.225: ICMS/MT - Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, ...

DECRETO N° 1.225, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 29.12.2021 - Edição Extra) Altera o ...

04/01/2022 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.223: ICMS/MT - Alterações nas operações com combustível - Substituição Tributária

DECRETO N° 1.223, DE 29 DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 29.12.2021 - Edição Extra) Introduz ...

04/01/2022 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.222: ICMS/MT - Implementação do tratamento tributário da Logística Reversa

DECRETO N° 1.222, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 29.12.2021 - Edição Extra) Introduz ...

04/01/2022 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 249: ICMS/MT - Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos ...

PORTARIA SEFAZ N° 249, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 28.12.2021) Divulga coeficientes de ...

04/01/2022 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.216: ICMS/MT - Informação do Código do Regime Tributário - CRT, prorrogado para ...

DECRETO N° 1.216, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 28.12.2021 - Edição Extra) Altera o ...

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