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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 134: ICMS/MT - Prazo para recolhimento do FETHAB

Portaria SEFAZ n° 134, de junho de 2022 (DOE de 28.06.2022) Altera a Portaria n° ...

28/06/2022 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 133: ICMS/MT - Valor atualizado da UPFMT

Portaria SEFAZ n° 133, de 21 de junho de 2022 (DOE de 27.06.2022) Divulga coeficientes de ...

28/06/2022 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 105: ICMS/MT - Percentual de incentivo nas operações internas com o ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 105, 20 de junho de 2022 (DOE de 21.06.2022) O CONSELHO ...

21/06/2022 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT nº 103: ICMS/MT - Altera o percentual de incentivo para Carne Processada ...

Resolução CONDEPRODEMAT nº 103, 20 de junho de 2022 (DOE de 21.06.2022) O CONSELHO ...

21/06/2022 Estadual - MT legislacao

Portaria GBSES n° 389: CNAE sujeitas à vigilância sanitária

Portaria GBSES n° 389, de 09 de junho de 2022 (DOE de 10.06.2022) Estabelece a lista de ...

10/06/2022 Estadual - MT legislacao

Portaria INDEA n° 097: Prazo para comunicação de estoque de rebanhos da ZLSV

Portaria INDEA n° 097, de 01 de junho de 2022 (DOE de 06.06.2022) Dispõe sobre a ampliação dos ...

06/06/2022 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.402: ICMS/MT - Redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e de ...

Decreto n° 1.402, de 30 de maio de 2022 (DOE de 30.05.2022 - Edição Extra) Introduz alterações ...

31/05/2022 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.404: ICMS/MT - Prazo de validade da CND

Decreto n° 1.404, de 30 de maio de 2022 (DOE de 30.05.2022 - Edição Extra) Introduz alterações ...

31/05/2022 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.405: ICMS/MT - Créditos ao contribuinte substituído

Decreto n° 1.405, de 30 de maio de 2022 (DOE de 30.05.2022 - Edição Extra) Introduz alterações ...

31/05/2022 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.403: ICMS/MT - Comprovação da Regularidade Cadastral

Decreto n° 1.403, de 30 de maio de 2022 (DOE de 30.05.2022 - Edição Extra) Introduz alterações ...

31/05/2022 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.401: ICMS/MT - Revogado o recolhimento do FUNDEIC na importação de aeronave

Decreto n° 1.401, de 30 de maio de 2022 (DOE de 30.05.2022 - Edição Extra) Introduz alterações ...

31/05/2022 Estadual - MT legislacao

Resolução SEF n° 5.564: ICMS/MG - Tratamentos tributários setoriais

Resolução SEF n° 5.564, de 23 de maio de 2022 (DOE de 25.05.2022) Altera a Resolução n° 5.424, ...

25/05/2022 Estadual - MT legislacao

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