Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015

Dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, ...

Resolução n° 048, de 11 de setembro de 2015

Lei Complementar nº 570, de 31 de agosto de 2015

Dispõe, em regime especial e específico, sobre o tratamento tributário dispensado às operações ...

Lei nº 10.305, de 31 de agosto de 2015

Pessoas jurídicas que possuem empregados com mais de 40 anos - Concessão de incentivo fiscal

Decreto nº 246, de 08 de setembro de 2015

Substituição Tributária - Regime de Estimativa Segmentada - Alteração do RICMS

Portaria SEFAZ n° 168, de 24 de agosto de 2015

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

Portaria SEFAZ n° 155, de 21 de agosto de 2015

Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências

Instrução Normativa SEMA n° 009, de 20 agosto de 2015

Disciplina os procedimentos técnicos e administrativos da Autorização Provisória de ...

Lei n° 10.304, de 20 de agosto de 2015

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 9.480, de 17 de dezembro de 2010, revoga ...

Decreto nº 231, de 19 de agosto de 2015

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 230, de 18 de agosto de 2015

Regulamenta o art. 8° da Lei Complementar n° 343, de 24 de dezembro de 2008, instituindo a ...

Decreto n° 213, de 07 de agosto de 2015

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de ...