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Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF

PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do ...

13/11/2025 Estadual - MG Legislacao

PORTARIA Nº 2.218 - ICMS MG - Suspensão de eventos com aves e suínos em decorrência de focos de ...

PORTARIA N° 2.218, 10 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 11.03.2023) O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ...

14/03/2023 Estadual - MG legislacao

COMUNICADO SAIF Nº 8 - ICMS MG - TABELA DE CÁLCULO PARA ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO ATÉ MARÇO ...

COMUNICADO SAIF N° 008, DE 01 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 02.03.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...

06/03/2023 Estadual - MG legislacao

COMUNICADO SAIF Nº 9 - ICMS MG - TABELA DE CÁLCULO PARA IPVA EM ATRASO ATÉ MARÇO DE 2023

COMUNICADO SAIF N° 009, DE 01 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ...

06/03/2023 Estadual - MG legislacao

DECRETO Nº 48.580 - ICMS MG - PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ...

DECRETO N° 48.580, DE 01 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 02.03.2023) Altera o regulamento do ICMS - ...

06/03/2023 Estadual - MG legislacao

PORTARIA SRE N° 211 - ICMS MG - Divulga o percentual de redução de base de cálculo nas ...

PORTARIA SRE N° 211, DE 02 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 03.03.2023) Divulga o percentual de ...

06/03/2023 Estadual - MG legislacao

DECRETO Nº 48.573 - ICMS MG - Eventos de NF-e em operações de exportação

DECRETO N° 48.573, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 (DOE de 16.02.2023) Altera o regulamento do ICMS ...

16/02/2023 Estadual - MG legislacao

RESOLUÇÃO Nº 5.653 - ICMS MG - MONTANTE PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS EM ...

RESOLUÇÃO SEF N° 5.653, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 (DOE de 04.02.2023) Divulga o montante ...

08/02/2023 Estadual - MG legislacao

DECRETO Nº 48.567 - ICMS MG - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO OUTORGADO DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL

DECRETO N° 48.567, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 (DOE de 28.01.2023) Altera o Decreto n° 48.497, de ...

31/01/2023 Estadual - MG legislacao

RESOLUÇÃO Nº 5.650 - ICMS MG - PRAZO DECADENCIAL E CANCELAMENTO DO ITCD

RESOLUÇÃO N° 5.650, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 (DOE de 21.01.2023) Dispõe sobre a contagem de ...

24/01/2023 Estadual - MG legislacao

DECRETO Nº 48.554 - ICMS MG - Prazo para emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - ...

DECRETO N° 48.554, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 30.12.2022) Altera o Decreto n° ...

05/01/2023 Estadual - MG legislacao

DECRETO N° 48.555 - ICMS MG - DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS A SER ...

DECRETO N° 48.555, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 30.12.2022) Dispõe sobre a ...

05/01/2023 Estadual - MG legislacao

COMUNICADO SUTRI N° 001 - ICMS MG - Fim do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM)

COMUNICADO SUTRI N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 (DOE de 03.01.2023) O SUPERINTENDENTE ...

05/01/2023 Estadual - MG legislacao

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