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Decreto n° 49.245, de 9 de junho de 2026

Dispõe sobre as regras de aplicação da multa de mora incidente sobre o ICMS declarado pelo contribuinte e não recolhido no prazo legal. Entre as principais alterações, destaca-se a fixação da multa de mora em 20% do ...

10/06/2026 Estadual - MG Legislacao

COMUNICADO SAIF N° 031: DIVULGA A TAXA REFERENCIAL SELIC PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2022

COMUNICADO SAIF N° 031, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 (DOE de 04.11.2022) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/11/2022 Estadual - MG legislacao

PORTARIA SRE N° 204: Divulga o percentual de redução de base de cálculo nas operações internas ...

PORTARIA SRE N° 204, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 (DOE de 29.10.2022) Divulga o percentual ...

03/11/2022 Estadual - MG legislacao

Portaria SUFIS n° 164: ICMS/MG - Credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS ...

Portaria SUFIS n° 164, de 24 de outubro de 2022 (DOE de 25.10.2022) Altera o Anexo Único da ...

25/10/2022 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.616: ICMS/MG - Crédito acumulado de ICMS passível de transferência

Resolução n° 5.616, de 04 de outubro de 2022 (DOE de 05.10.2022) Divulga o montante global ...

05/10/2022 Estadual - MG legislacao

Comunicado SRE n° 010: ICMS/MG - Valores relativos às transferências ou utilizações de crédito ...

Comunicado SRE n° 010, de 04 de outubro de 2022 (DOE de 05.10.2022) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

05/10/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.518: ICMS/MG - Prorroga o prazo para obrigatoriedade da NF3e

Decreto n° 48.518, de 03 de outubro de 2022 (DOE de 04.10.2022) Altera o Decreto n° 48.499, de ...

04/10/2022 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 029: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS em atraso

Comunicado SAIF n° 029, de 03 de outubro de 2022 (DOE de 04.10.2022) o Superintendente da ...

04/10/2022 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 028: ICMS/MG - Sistema Especial de Liquidação e Custódia

Comunicado SAIF n° 028, de 03 de outubro de 2022 (DOE de 04.10.2022) o Superintendente da ...

04/10/2022 Estadual - MG legislacao

Lei n° 9.707: ICMS/MG - Altera os prazos de benefícios fiscais

Lei n° 9.707, de 16 de setembro de 2022 (DOE de 20.09.2022) Altera a Lei Estadual n° 8.930, de ...

20/09/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.510: ICMS/MG - Redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de Gás ...

Decreto n° 48.510, de 16 de setembro de 2022 (DOE de 17.09.2022) Altera o Regulamento do ICMS ...

19/09/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.507: ICMS/MG - Autorização de uso da NFC-e

Decreto n° 48.507, de 15 de setembro de 2022 (DOE de 16.09.2022) Altera o regulamento do ICMS ...

16/09/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.506: ICMS/MG - Alíquota interna para energia elétrica

Decreto n° 48.506, de 14 de setembro de 2022 (DOE de 15.09.2022) Altera o regulamento do ICMS ...

15/09/2022 Estadual - MG legislacao

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