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Decreto n° 49.245, de 9 de junho de 2026

Dispõe sobre as regras de aplicação da multa de mora incidente sobre o ICMS declarado pelo contribuinte e não recolhido no prazo legal. Entre as principais alterações, destaca-se a fixação da multa de mora em 20% do ...

10/06/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.504: ICMS/MG - Remessas de bens do ativo imobilizado

Decreto n° 48.504, de 08 de setembro de 2022 (DOE de 09.09.2022) Altera o regulamento do ICMS ...

09/09/2022 Estadual - MG legislacao

Portaria SUFIS nº 156: ICMS/MG - Credenciamento das usinas de EHC e escrituração mensal do ...

Portaria SUFIS nº 156, de 06 de setembro de 2022 (DOE de 07.09.2022) Dispõe sobre o ...

08/09/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 48.503: ICMS/MG - Autorização e consulta de CT-e

Decreto nº 48.503, de 6 de setembro de 2022 (DOE de 07.09.2022) Altera o Regulamento do ICMS ...

08/09/2022 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.609: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS

Resolução SEF n° 5.609, de 02 de setembro de 2022 (DOE de 03.09.2022) Divulga o montante ...

05/09/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.502: ICMS/MG - Diferimento na importação de produtos

Decreto n° 48.502, de 01 de setembro de 2022 (DOE de 02.09.2022) Altera o Regulamento do ICMS ...

02/09/2022 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 026: ICMS/MG - Tabela para cálculo de imposto em atraso

Comunicado SAIF n° 026, de 01 de setembro de 2022 (DOE de 02.09.2022) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/09/2022 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 025: ICMS/MG - Taxa Selic para setembro de 2022

Comunicado SAIF n° 025, de 01 de setembro de 2022 (DOE de 02.09.2022) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/09/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.500: ICMS/MG - Isenção do ICMS com equipamentos e componentes para aproveitamento ...

Decreto n° 48.500, de 31 de agosto de 2022 (DOE de 01.09.2022) Altera o Regulamento do ICMS - ...

01/09/2022 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.606: ICMS/MG - Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial

Resolução n° 5.606, de 30 de agosto de 2022 (DOE de 31.08.2022) Dispõe sobre a forma e o prazo ...

31/08/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.499: ICMS/MG - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e

Decreto n° 48.499, de 30 de agosto de 2022 (DOE de 31.08.2022) Altera o Regulamento do ICMS - ...

31/08/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.493: ICMS/MG - Taxas Estaduais

Decreto n° 48.493, de 25 de agosto de 2022 (DOE de 26.08.2022) Altera o Regulamento das Taxas ...

26/08/2022 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.599: ICMS/MG - Montante global máximo de crédito acumulado de ICMS

Resolução n° 5.599, de 04 de agosto de 2022 (DOE de 05.08.2022) Divulga o montante global ...

05/08/2022 Estadual - MG legislacao

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