Decreto n° 48.663: ICMS/MG - Pedidos de regime especial
Decreto n° 48.663, de 01 de agosto de 2023
(DOE de 02.08.2023)
Altera o Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 144 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,