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Reforma Tributária
Portaria AGED n° 1.728, de 22 de julho de 2026
Dispõe sobre os valores aplicáveis à emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) nas movimentações de bovinos e bubalinos entre imóveis rurais de titularidade da mesma pessoa física ou jurídica, quando destinadas ...
29/07/2026
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Portaria GABIN n° 236: ICMS/MA - Preço de pauta nas operações com produtos de pecuária
Portaria GABIN n° 236, de 17 de junho 2021 (DOE de 22.06.2021) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ...
24/06/2021
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Resolução Administrativa GABIN n° 019: ICMS/MA - Prorrogação dos benefícios fiscais dos insumos ...
Resolução Administrativa GABIN n° 019, de 16 de junho de 2021 (DOE de 22.06.2021) Acrescenta ...
24/06/2021
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