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Medida provisória n° 541: ICMS/MA – Prorroga o prazo de adesão ao parcelamento especial

Medida provisória n° 541, de 09 de março de 2026. (DOE de 09.03.2026) Altera dispositivo da Lei n° 12.339, de 03 de julho de 2024, que institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de ...

10/03/2026 Estadual - MA Legislacao

Portaria GABIN n° 263: ICMS/MA - Prorrogação do prazo nas saídas de mercadorias com o fim ...

Portaria GABIN n° 263, de 09 de julho de 2021 (DOE de 15.07.2021) Dispõe sobre a prorrogação ...

20/07/2021 Estadual - MA legislacao

Portaria GABIN n° 236: ICMS/MA - Preço de pauta nas operações com produtos de pecuária

Portaria GABIN n° 236, de 17 de junho 2021 (DOE de 22.06.2021) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ...

24/06/2021 Estadual - MA legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 019: ICMS/MA - Prorrogação dos benefícios fiscais dos insumos ...

Resolução Administrativa GABIN n° 019, de 16 de junho de 2021 (DOE de 22.06.2021) Acrescenta ...

24/06/2021 Estadual - MA legislacao

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