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Portaria GABIN nº 361: ICMS/MA - Normas gerais de credenciamento para obtenção de benefícios

PORTARIA GABIN N° 361, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 (DOE de 10.11.2025) Dispõe sobre normas gerais de credenciamento, quando exigível, para a obtenção de benefício fiscal ou condição especial concedida ao contribuinte ...

10/11/2025 Estadual - MA Legislacao

Lei n° 11.625: ICMS/MA - Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária ...

Lei n° 11.625, de 15 de dezembro de 2021 (DOE de 20.12.2021) Institui o Programa Estadual de ...

04/01/2022 Estadual - MA legislacao

Lei n° 11.624: ICMS/MA - Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários do ICMS

Lei n° 11.624, de 15 de dezembro de 2021 (DOE de 20.12.2021) Altera a Lei n° 11.367 de 02 de ...

04/01/2022 Estadual - MA legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 052: ICMS/MA - Procedimento para formação de lote

Resolução Administrativa GABIN n° 052, 13 de dezembro de 2021 (DOE de 17.12.2021) Altera o ...

21/12/2021 Estadual - MA legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 051: ICMS/MA - Isenção na operação com aceleradores lineares

Resolução Administrativa GABIN n° 051, de 13 de dezembro de 2021 (DOE de 17.12.2021) Altera o ...

21/12/2021 Estadual - MA legislacao

Resolução Administrativa GABIN N° 050: ICMS/MA - Isenção do ICMS nas operações com equipamentos ...

Resolução Administrativa GABIN N° 050, De 13 De Dezembro De 2021 (DOE de 17.12.2021) Altera o ...

21/12/2021 Estadual - MA legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 049: ICMS/MA - Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e

Resolução Administrativa GABIN n° 049, de 10 de dezembro de 2021 (DOE de 17.12.2021) Altera e ...

21/12/2021 Estadual - MA legislacao

Medida Provisória n° 368: Redução de multa e juros para pagamento de débitos

Medida Provisória n° 368, de 03 de dezembro de 2021 (DOE de 03.12.2021) Institui o Programa ...

07/12/2021 Estadual - MA legislacao

Resolução Administrativa n° 042: ICMS/MA - Isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou ...

Resolução Administrativa n° 042, de 22 de novembro de 2021 Altera o art. 33 do Anexo 1.1 ...

03/12/2021 Estadual - MA legislacao

Decreto n° 37.238: ICMS/MA - Diferimento na saída interna de gás natural liquefeito

Decreto n° 37.238, de 30 de novembro de 2021 (DOE de 30.11.2021) Altera o Anexo 1.3 do ...

03/12/2021 Estadual - MA legislacao

Portaria GABIN n° 528: ICMS/MA - Requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte ...

Portaria GABIN n° 528, de 25 de novembro de 2021 (DOE de 26.11.2021) Altera a Portaria ...

30/11/2021 Estadual - MA legislacao

Medida Provisória n° 367: ICMS/MA - Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários

Medida Provisória n° 367, de 26 de novembro de 2021 (DOE de 26.11.2021) Altera a Lei n° ...

30/11/2021 Estadual - MA legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 041: ICMS/MA - Isenção nas operações com mercadorias ...

Resolução Administrativa GABIN n° 041, de 22 de novembro de 2021 (DOE de ...

29/11/2021 Estadual - MA legislacao

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