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ADE RFB n° 2: Dispõe sobre a restituição do IRPF

Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 13 de março de 2026 (DOU de 16/03/2026) Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. O ...

16/03/2026 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 004: ICMS - Apresentação da Nota fiscal eletrônica do produtor rural

Ajuste SINIEF n° 004, de 11 de abril de 2025 (DOU de 16.04.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 7, ...

16/04/2025 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 002: ICMS - Acordo para padronizar o leiaute dos Documentos Fiscais Eletrônicos

Ajuste SINIEF n° 002, de 11 de abril de 2025 (DOU de 02.04.2025) Dispõe sobre os critérios e ...

16/04/2025 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 001: ICMS - Apresentação do DACTE OS

Ajuste SINIEF n° 001, de 11 de abril de 2025 (DOU de 16.04.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 36, ...

16/04/2025 Federal legislacao

Convênio ICMS n° 062: ICMS - Prorroga prazo de opção pela equiparação na transferência de ...

Convênio ICMS n° 062, de 11 de abril de 2025 (DOU de 16.04.2025) Autoriza a prorrogação de ...

16/04/2025 Federal legislacao

IN BCB n° 609: Procedimentos para a solicitação de autorização de avaliação de perda de crédito

Instrução Normativa BCB .º 609, de 11 de abril de 2025 Dispõe sobre os procedimentos para a ...

15/04/2025 Federal legislacao

Decreto nº 12.429: Atualiza regras para isenção do IR sobre rendimentos no exterior

Decreto nº 12.429, de 11 de abril de 2025 Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, ...

14/04/2025 Federal legislacao

Portaria SEFAZ n° 059: ICMS/MT - Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 059, 14 de abril de 2025 (DOE de 14.04.2025) Dispõe sobre o Cadastro de ...

14/04/2025 Federal legislacao

MP nº 1.294: Altera tabela progressiva do IRPF

Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025 Altera os valores da tabela progressiva ...

14/04/2025 Federal legislacao

IN RFB n° 608: Mudanças nos Modelos de Demonstrativos de Consórcios – COSIF

Instrução Normativa BCB nº 608, de 8 de abril de 2025 Altera a Instrução Normativa BCB nº 282, ...

11/04/2025 Federal legislacao

Ato COTEPE/PMPF Nº 9: ICMS - Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis

Ato COTEPE/PMPF nº 9, de 9 de abril de 2025 (DOU de 10.04.2025) Preço médio ponderado ao ...

10/04/2025 Federal legislacao

Portaria PGFN/MF nº 721: Regularização de créditos judicializados de alto impacto econômico

Portaria PGFN/MF nº 721, 3 de abril de 2025 DISPÕE sobre a transação na cobrança de créditos ...

07/04/2025 Federal legislacao

Ato COTEPE/ICMS nº 42 : ICMS - contribuintes beneficiados pelo diferimento

Ato COTEPE/ICMS nº 42, de 4 de abril de 2025 Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 ...

07/04/2025 Federal legislacao

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