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Edital nº 38: Altera edital n° 26/2024 de transação do contencioso tributário

Edital nº 38/2025 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de ...

22/04/2025 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 164: ICMS - Conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de ...

Convênio ICMS n° 164, de 06 de dezembro de 2024 (DOU de 11.12.2024) Dispõe sobre a adesão do ...

11/12/2024 Federal legislacao

Convênio ICMS n° 149: ICMS - Recolhido pelo sujeito passivo da tributação monofásica ou ...

Convênio ICMS n° 149, de 6 de dezembro de 2024 (DOU de 11.12.2024) Altera o Convênio ICMS n° ...

11/12/2024 Federal legislacao

Convênio ICMS n° 150: ICMS - Procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ...

Convênio ICMS n° 150, de 06 de dezembro de 2024 (DOU de 11.12.2024) Altera o Convênio ICMS n° ...

11/12/2024 Federal legislacao

Convênio ICMS n° 165: ICMS - Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas ...

Convênio ICMS n° 165, de 6 de dezembro de 2024 (DOU de 11.12.2024) Dispõe sobre a adesão dos ...

11/12/2024 Federal legislacao

Convênio ICMS n° 172: ICMS - Procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ...

Convênio ICMS n° 172, de 06 de dezembro de 2024 (DOU de 11.12.2024) Altera e convalida ...

11/12/2024 Federal legislacao

Portaria GM-MDIC nº 439: Novos limites de renúncia tributária para a depreciação acelerada

Portaria GM-MDIC nº 439, de 9 de dezembro de 2024 (DOU de 10/12/2024) Estabelece limites ...

10/12/2024 Federal legislacao

ATO COTEPE/PMPF Nº 29: ICMS - Pauta fiscal para combustíveis

ATO COTEPE/PMPF Nº 29, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (DOU de 10.12.2024) Preço médio ponderado ao ...

10/12/2024 Federal legislacao

IN RFB n° 2.237: Regulamentação do MIT e fim da DCTF PGD

Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024 (DOU de 05/12/2024) Dispõe sobre a ...

05/12/2024 Federal legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 028: ICMS - Preço médio ponderado ao consumidor final

Ato COTEPE/PMPF n° 028, de 29 de novembro de 2024 (DOU de 02.12.2024) Altera o Ato COTEPE/PMPF ...

02/12/2024 Federal legislacao

Resolução BCB n° 435: Altera critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações ...

Resolução BCB n° 435, de 28 de novembro de 2024 (DOU de 02.12.2024) Altera a Resolução BCB n° ...

02/12/2024 Federal legislacao

Resolução CFC nº 1.744: Dispõe sobre os valores das anuidades para o exercício de 2025

Resolução CFC nº 1.744, de 13 de novembro de 2024 Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas ...

28/11/2024 Federal legislacao

SC nº 287: PIS/COFINS – Vendas de álcool por atacadista

Solução de Consulta nº 287, de 26 de novembro de 2024 Assunto: Contribuição para o ...

28/11/2024 Federal legislacao

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