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MEI: Novas regras da Lei Complementar nº 238, de 2026

A atualização do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) era discutida há vários anos no Congresso Nacional. Apesar das sucessivas propostas para ampliar o teto de receita bruta anual, a mudança ...

22/10/2026 Federal Artigo

PIS/COFINS. Manutenção de créditos nas operações de saídas com suspensão das contribuições.

Maringá, 31 de julho de 2010.PARECER TÉCNICOREF.: CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. ...

13/08/2010 Federal artigo

Parcelamentos da Lei nº 11.941/2009 - Reaberto o prazo para manifestação até 30/07 e ...

Foi reaberto até 30 de julho de 2010, para aqueles que ainda não se manifestaram, o prazo para ...

15/07/2010 Federal artigo

SPED Contábil - Perguntas e Respostas

Segue abaixo link para acesso a "perguntas e respostas" das dúvidas mais frequentes apresentadas ...

30/06/2010 Federal artigo

Perguntas e Respostas: Confirmação do parcelamento da Lei 11.941/2009

Perguntas e Respostas no que tange às Orientações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2010:21. ...

15/06/2010 Federal artigo

Recebi mercadoria com NF-e denegada. E agora?

Roberto Dias DuarteTomei conhecimento de um caso bastante comum sobre a Nota Fiscal ...

27/05/2010 Federal artigo

Solução de Consulta: Contribuições Sociais Previdenciárias. Exclusão da base de cálculo. ...

MINISTÉRIO DA FAZENDASECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILSUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS9ª ...

24/05/2010 Federal artigo

Solução de Consulta: Contribuições Sociais Previdenciárias - JARDINAGEM - RETENÇÃO.

MINISTÉRIO DA FAZENDASECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILSUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS9ª ...

14/05/2010 Federal artigo

DIPJ 2010 - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica.

A Receita Federal do Brasil disponibilizou no último dia 03 o programa DIPJ 2010, que deverá ...

07/05/2010 Federal artigo

Parcelamento da Lei 11.941/2009. Contribuintes deverão manifestar-se em junho de 2010.

Conforme já temos noticiado neste portal, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da ...

07/05/2010 Federal artigo

Solução de Consulta. Prazo para prescrição na compensação de tributos de mesma espécie.

MINISTÉRIO DA FAZENDASECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110 de 08 de Agosto de ...

30/04/2010 Federal artigo

IPI. Saídas de Produtos a alíquota zero. Escrituração e manutenção dos créditos.

Werinton Garcia dos SantosWagner Quiuli DinizO biodiesel destinado a combustão de motores ...

30/04/2010 Federal artigo

Solução de Consulta: Cooperativas. Exclusão da base de cálculo.

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 80 de 17 de Marco ...

29/04/2010 Federal artigo