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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

ADE nº 2: Institui formulário digital para baixa e alteração do CNPJ

Ato Declaratório Executivo nº 2, de 3 de julho de 2017 (DOU de 04/07/2017) Institui formulário ...

04/07/2017 Federal Legislacao

IN nº 111: ICMS/GO - Pauta fiscal de milho - Base de cálculo ICMS

Instrução Normativa nº 111, de 29 de junho de 2017 (DOE-GO de 30/06/2017) Altera o Anexo I da ...

03/07/2017 Estadual - GO Legislacao

IN nº 1.344: ICMS/GO - Parcelamento de crédito tributário vencido

Instrução Normativa nº 1.344, de 29 de julho de 2017 (DOE-GO de 30/06/2017) Dispõe sobre o ...

03/07/2017 Estadual - GO Legislacao

IN nº 1.345: ICMS/GO - Programas Fomentar ou Produzir - Créditos do ICMS pago

Instrução Normativa nº 1.345, de 29 de julho de 2017 (DOE-GO de 30/06/2017) Altera a Instrução ...

03/07/2017 Estadual - GO Legislacao

Decreto nº 14.773: ICMS/MS - Apuração do Diferencial de alíquotas e do ICMS ST

Decreto nº 14.773, de 28 de junho de 2017 (DOE-MS de 30/06/2017) Institui o Subanexo Único - ...

03/07/2017 Estadual - MS Legislacao

Decreto nº 14.774: ICMS/MS - MVA e CEST de diversos produtos ICMS ST

Decreto nº 14.774, de 28 de junho de 2017 (DOE-MS de 30/06/2017) Altera e acrescenta ...

03/07/2017 Estadual - MS Legislacao

NPF nº 67:ICMS/PR - Estabelece o valor do FCA de julho/2017

Norma de Procedimento Fiscal nº 67, de 20 de junho de 2017 (DOE-PR de 30/06/2017) SÚMULA: ...

03/07/2017 Estadual - PR Legislacao

Instrução nº 1.455: ICMS/PR - Valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR

Instrução nº 1.455, de 20 de junho de 2017 (DOE-PR de 30/06/2017) SÚMULA: Fixação de valor ...

03/07/2017 Estadual - PR Legislacao

Resolução nº 966: ICMS/PR - Percentuais de MVA - Mercadorias com ICMS ST

Resolução nº 966, de 28 de junho de 2017 (DOE-PR de 03/07/2017) SÚMULA: Altera a Resolução ...

03/07/2017 Estadual - PR Legislacao

Resolução nº 14: Diretrizes para Politica de Biocombustível

Resolução nº 14, de 8 de junho de 2017 (DOU de 30/06/2017) Estabelece diretrizes estratégicas ...

30/06/2017 Federal Legislacao

Resolução nº 4.582: Fixa a meta para a inflação para os anos de 2019 e 2020

Resolução nº 4.582, de 29 de junho de 2017 (DOU de 30/06/2017) Fixa a meta para a inflação e ...

30/06/2017 Federal Legislacao

GM SC: IRPJ/CSLL - Ganho de capital lucro real - Regime de caixa

Solução de Consulta COSIT nº 238, de 16 de maio de 2017 (D.O.U. de 29/06/2017) ASSUNTO: ...

30/06/2017 Federal Legislacao