CATEGORIAS

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa RFB n° 1.499, de 15 de outubro de 2014

Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ...

16/10/2014 Federal Legislacao

Decreto N° 46.622, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - MG Legislacao

Decreto N° 12.310, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto N° 12.312, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto N° 12.313, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto N° 12.315, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto N° 12.316, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto N° 12.317, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto N° 12.318, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR Legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 086, De 01 De Outubro De 2014

14/10/2014 Estadual - PR Legislacao

Norma De Procedimento Administrativo Cre N° 004, De 09 De Outubro De 2014

14/10/2014 Estadual - PR Legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 089, De 07 De Outubro De 2014

14/10/2014 Estadual - PR Legislacao