PLP 55: Regimes específicos de tributação à bens imóveis
Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2024
(Do Deputado Dr. Victor Linhalis)
Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
O Congresso Nacional decreta:
Capítulo I
Das Disposições Gerais Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas, conceitos e procedimentos gerais referentes à instituição do regime específico em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e à Contribuição Sobre Bens e Serviços – CBS, previstos nos arts. 156-A e 195, da Constituição Federal, para operações com bens imóveis.
Parágrafo único. Compreende-se como integrante do regime específico de operações com bens imóveis todas as atividades, serviços e produtos inerentes ao processo produtivo, de uso, cessão e...
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