Solução de Consulta nº 187, de 25 de setembro de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar os valores de créditos fiscais na DIRBI.
Solução de Consulta nº 187, de 25 de setembro de 2026
(DOU de 29/09/2026)
Assunto: Obrigações Acessórias
DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DIRBI. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO APENAS EM CASO DE HABILITAÇÃO AO CRÉDITO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 14.789, DE 2023.