Solução de consulta nº 192, de 25 de setembro de 2026
Dispõe sobre a denúncia espontânea de débito declarado a menor, com compensação e posterior retificação para maior.
Solução de consulta nº 192, de 25 de setembro de 2026
(DOU de 29/09/2026)
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO ORIGINAL DECLARADO A MENOR E COMPENSADO. POSTERIOR RETIFICAÇÃO PARA MAIOR, ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DIFERENÇA E DOS JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.