Resolução nº 1.605: CFC estabelece novas tabelas para 2021
Resolução CFC nº 1.605, de 26 de novembro de 2020
(DOU de 11/12/2020)
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2021.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto nos Arts. 21 e 22 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e no Art. 6º da Lei n.º 12.514/2011, resolve:
CAPÍTULO I
DAS ANUIDADES DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
Art. 1º Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), com vencimento em 31 de março de 2021, serão:
I - de R$562,00 (quinhentos e sessenta e dois reais) para os contadores e de R$503,00 (quinhentos e três reais) para os técnicos em contabilidade;
II - para as organizações contábeis:
a) de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli);
b) de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) para Sociedade Limitada Unipessoal (SLU);
c) de R$562,00 (quinhentos e sessenta e dois reais) para sociedades com 2 (dois) sócios;
d) de R$844,00 (oitocentos e quarenta e quatro reais) para sociedades com 3 (três) sócios;
e) de R$1.128,00 (mil cento e vinte e oito reais) para sociedades com 4 (quatro) sócios; e
f) de R$1.410,00 (mil quatrocentos e dez reais) para sociedades acima de 4 (quatro) sócios.
§ 1º As anuidades poderão ser pagas, antecipadamente, com desconto, conforme prazos e condições estabelecidas na tabela a seguir:
Em reais
|
Prazos |
Profissionais |
Organizações Contábeis |
||||||
|
Contador |
Técnico em Contabilidade |
Eireli |
Sociedades |
|||||
|
SLU |
2 sócios |
3 sócios |
4 sócios |
Acima de 4 sócios |
||||
|
Até 31/1/2021 |
506,00 |
453,00 |
251,00 |
251,00 |
506,00 |
760,00 |
1.015,00 |
1.269,00 |
|
Até 28/2/2021 |
534,00 |
478,00 |
265,00 |
265,00 |
534,00 |
802,00 |
1.072,00 |
1.339,00 |
§ 2º Os valores das anuidades estabelecidos para o período de 1º de janeiro de 2021 a 28 de fevereiro de 2021 serão, exclusivamente, para pagamento em cota única.
§ 3º Os valores vigentes em março de 2021 servirão de base para a concessão de parcelamentos previstos nesta resolução.
Art. 2º O pagamento deverá ser feito à vista ou em parcelas, sendo facultado o uso de cartão de crédito.
Art. 3º Ao profissional caberá o custeio dos encargos decorrentes do pagamento por meio de cartão de crédito.
Art. 4º O parcelamento da anuidade poderá ser feito diretamente com o CRC, nos seguintes prazos e condições:
I - as anuidades poderão ser divididas em até 3 (três) parcelas mensais:
II - se requerido o parcelamento e paga a primeira parcela até 31 de março de 2021, as demais parcelas com vencimento após esta data serão atualizadas, mensalmente, pelo IPCA;
III - no caso de atraso no pagamento de parcela, na forma requerida no inciso I deste artigo, incidirão os acréscimos legais previstos no Art. 5º.
IV - Nos casos de concessão, restabelecimento não abrangido pelo parágrafo único do Art. 6º, ou baixa de registro profissional ou de organização contábil, poderá ser concedido parcelamento, condicionado ao valor mínimo de R$70,00 (setenta reais) por parcela, respeitados os critérios previstos nos incisos II e III deste artigo.
Art. 5º As anuidades pagas, após 31 de março de 2021, terão seus valores atualizados, mensalmente, pelo IPCA e serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 6º Quando da concessão ou do restabelecimento de registro profissional ou de organização contábil, serão devidas apenas as parcelas correspondentes aos duodécimos vincendos do exercício, calculadas sobre os valores estabelecidos na forma do Art. 1º, incisos I e II.
Parágrafo único. Quando da concessão, nos casos não abrangidos no Art. 6º desta resolução, e do restabelecimento do registro profissional ou de organização contábil for requerido no mês de janeiro, o pagamento da anuidade será feito na forma prevista pelo Art. 1º, §§ 1º e 2º, desta resolução.
Art. 7º Na concessão do registro profissional, sem prejuízo das condições estabelecidas no Art. 6º desta resolução, será concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da anuidade àqueles que requererem registro até o prazo de 12 (doze) meses da aprovação em Exame de Suficiência ou da conclusão do curso de Ciências Contábeis, considerando-se, para tanto, o que ocorrer por último.
CAPÍTULO II
DAS ANUIDADES DAS FILIAIS
Art. 8º A filial da organização contábil sediada em jurisdição diversa daquela do registro cadastral da matriz estará sujeita ao pagamento de anuidade.
Parágrafo único. A anuidade caberá ao CRC ao qual a filial estiver jurisdicionada e será devida de acordo com os valores e critérios previstos no Art. 1º, inciso II, e parágrafos.
CAPÍTULO III
DAS MULTAS DE INFRAÇÃO
Art. 9º Os valores das penalidades de multas disciplinares devidas por infrações cometidas por profissionais, por organizações contábeis, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, de acordo com o Art. 27, alíneas "a", "b" e "c" do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, e calculadas sobre o valor da anuidade do técnico em contabilidade, serão aplicados conforme a tabela de referência a seguir:
Em reais
|
MULTAS (Art. 27 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946) |
VALOR |
|
|
Mínimo |
Máximo |
|
|
alínea "a" - infração aos artigos 12 e 26 |
503,00 |
5.030,00 |
|
alínea "b" - infração aos artigos 15 e 20 |
||
|
Profissional |
503,00 |
5.030,00 |
|
Pessoa física não profissional |
503,00 |
5.030,00 |
|
Organizações contábeis |
1.006,00 |
10.060,00 |
|
Pessoas jurídicas não contábeis |
1.006,00 |
10.060,00 |
|
alínea "c" - infração aos demais artigos |
503,00 |
2.515,00 |
Art. 10. A multa de infração poderá ser paga em até 18 (dezoito) parcelas mensais, atualizadas monetariamente pelo IPCA.
§ 1º O valor da parcela será de, no mínimo, R$70,00 (setenta reais).
§ 2º Após o vencimento, o valor da multa de infração será atualizado monetariamente e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês.
CAPÍTULO IV
DO VALOR DAS TAXAS
Art. 11. Os valores das taxas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), no exercício de 2021, pelos profissionais e pelas organizações contábeis, são os seguintes:
Em reais
|
TAXAS |
VALOR |
|
Profissionais |
|
|
Registro e alterações e certidões requeridas |
50,00 |
|
Carteira de Identidade Profissional ou sua substituição* |
40,00 |
|
Organizações contábeis |
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|
Registro e alterações |
128,00 |
Art. 12. Para fins de ressarcimento de custos, o CRC poderá cobrar pela reprodução de documentos requeridos pelo interessado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. Havendo necessidade de reemissão de guias de pagamento bancário após o prazo de vencimento, os eventuais custos de cobrança serão de responsabilidade do profissional, da organização contábil ou de terceiros.
Art. 14. O profissional ou a organização contábil que solicitar baixa de registro até 31 de março pagará a anuidade do respectivo exercício, proporcionalmente ao número de meses decorridos.
Art. 15. Em caso de mudança de categoria profissional, não será devida a diferença da anuidade do exercício apurada em relação à nova categoria.
Art. 16. Esta resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Zulmir Ivânio Breda
Presidente do Conselho