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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao ...

09/02/2026 Jurídico Informativo

Receita prepara fiscalização sobre contribuinte que não repatriar recursos

A Receita Federal prepara uma operação de fiscalização sobre os contribuintes que remeteram ...

21/07/2016 Federal Informativo

Lei que reduz para 6% IR sobre remessas ao exterior é sanciona com vetos lei

O governo interino de Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que reduz de 25% para 6% a ...

21/07/2016 Federal Informativo

PGFN intensifica bloqueio de bens e contas de devedores

A Divisão dos Grandes Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da 3ª Região (PGFN-3), ...

20/07/2016 Federal Informativo

Peças, partes e acessórios para veículos automotores estão sujeitas ao ICMS-ST

O CONFAZ publicou na semana passada o Convênio 53/2016, onde incluiu todas as peças, partes e ...

20/07/2016 Federal Informativo

Exportações das cooperativas caíram 4% de janeiro a junho

As exportações das cooperativas brasileiras perderam fôlego em junho e encerraram o primeiro ...

20/07/2016 Federal Informativo

MT: Contribuinte só pode se apropriar de crédito fiscal após finalização do processo

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa aos contribuintes que a apropriação de crédito ...

20/07/2016 Estadual - MT Informativo

Dupla incidência de IPI na importação para revenda é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos ...

19/07/2016 Federal Informativo

Venda de créditos da Receita divide opiniões

Dentro do seu "Plano B" para a economia, o governo conta com uma arrecadação extra da ordem de ...

19/07/2016 Federal Informativo

Voto de qualidade no Carf não vale por dois, e sim para desempatar julgamento

O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mencionado no artigo 54 do ...

19/07/2016 Federal Informativo

Vai custar caro deixar o eSocial para a última hora

O eSocial foi mais uma vez adiado pelo governo federal e, agora, está previsto para janeiro de ...

18/07/2016 Federal Informativo

Possível alta tributária dificulta plano das empresas e deve elevar custos

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, se aprovado, por estabelecer uma ...

18/07/2016 Federal Informativo

Inclusão dos Débitos Previdenciários no REFIS

Iniciou-se o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos ...

18/07/2016 Federal Informativo