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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao ...

09/02/2026 Jurídico Informativo

Fisco discute definição de conceito de propósito negocial

A Receita Federal discute internamente uma proposta de lei pela qual pretende definir o conceito ...

13/07/2016 Federal Informativo

STF e STJ agem para corrigir penalidades tributárias

Recentemente podemos admitir uma alteração nos entendimentos dos tribunais superiores, ...

13/07/2016 Federal Informativo

CPI do Carf é prorrogada por mais 60 dias

Por 16 votos a 10, a comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga irregularidades nas ...

13/07/2016 Federal Informativo

Psol vai ao Supremo contra isenção tributária concedida a agrotóxicos

O Psol (Partido Socialismo e Liberdade) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de ...

13/07/2016 Federal Informativo

ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3

Apesar de a questão sobre inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não ...

13/07/2016 Federal Informativo

Setor de serviços faz nova mobilização contra unificação do PIS/Cofins

Mais de 1,5 milhão de empresas brasileiras serão prejudicadas caso a unificação do Programa de ...

12/07/2016 Federal Informativo

Auditores da Receita paralisam atividades a partir de quinta-feira

O Ministério da Fazenda vai ter que enfrentar a partir desta semana mais uma ameaça para os ...

12/07/2016 Federal Informativo

CPMF é incluída em relatório do Orçamento para 2017

O relator-geral da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, senador Wellington Fagundes ...

12/07/2016 Federal Informativo

ICMS - CEST será exigido a partir de outubro de 2016

Vem aí a exigência do CEST, que promete uniformizar as operações com mercadorias sujeitas ao ...

12/07/2016 Federal Informativo

RICMS/MT: Interrupção do Diferimento do ICMS para empresas do Simples Nacional

Com a publicação do Decreto nº 633, de 08 de julho de 2016, foi revogado o inciso II – A ...

11/07/2016 Estadual - MT Informativo

Reforma do ISS está na pauta do Plenário

O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é um dos principais ...

11/07/2016 Federal Informativo

ICMS é tributo que mais contribui para cofres públicos

O imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) representa 18,3% do total arrecadado ...

11/07/2016 Federal Informativo