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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao ...

09/02/2026 Jurídico Informativo

Governador aprova Lei que altera Prodeic e estimula desenvolvimento econômico do Estado de MT

O governador Pedro Taques sancionou a Lei nº 10.453, de autoria do deputado estadual Max Russi, ...

25/10/2016 Estadual - MT Informativo

Justiça de MT mantém cobrança sobre desconto dado pelo extinto Funeds

A cobrança da diferença dos valores dos débitos que tiveram descontos concedidos por meio do ...

25/10/2016 Estadual - MT Informativo

Novo relator da reforma tributária defende recriação da CPMF e o fim do ICMS

O novo relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), ...

25/10/2016 Federal Informativo

Receita Federal disponibiliza novas versões dos aplicativos Receitanet e ReceitanetBX

Novas versões dos aplicativos Receitanet (1.09) e ReceitanetBX (1.6.2), responsáveis por ...

25/10/2016 Federal Informativo

Câmara Técnica do CFC discute aplicação de norma das sociedades cooperativas Corporativa

A classificação contábil das cotas-partes nas sociedades cooperativas foi tema de discussão da ...

24/10/2016 Federal Informativo

Alterar regime não autoriza IRPJ e CSLL sobre ajuste da avaliação patrimonial

A Lei 6.404/1976, também conhecida como a Lei das Sociedades Anônimas, em seu artigo 8º, admite ...

24/10/2016 Federal Informativo

Origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública

Nos casos em que a Fazenda Pública é sucessora de créditos oriundos de contrato privado e se ...

21/10/2016 Federal Informativo

Governo dos Estados Unidos abre período para petições de isenção tarifária

Foi publicado edital de abertura do processo de solicitação de isenções ou reduções tarifárias ...

21/10/2016 Federal Informativo

Receita publica normas com alterações para a repatriação de recursos

A Receita Federal publicou hoje (20) no Diário Oficial da União instrução normativa com ...

20/10/2016 Federal Informativo

Carf cria formulário on-line para evitar e-mails direto a conselheiros

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a divulgar uma forma oficial para ...

20/10/2016 Federal Informativo

Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição do ICMS

O Supremo Tribunal Federal definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do ...

20/10/2016 Federal Informativo

Câmara deve adiar prazo para adesão à repatriação para 16 de novembro

Apesar do apelo de governadores e prefeitos, continua indefinida a votação, no plenário da ...

19/10/2016 Federal Informativo