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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

CONFAZ - ICMS - Farinha de trigo e trigo em grão nacional - Valor Referência - Divulgação

O Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 2010 divulgou o valor de referência da carga líquida do ICMS para a ...

27/04/2010 Estadual - AB Informativo

MT - Estado publica decreto em que fará redução gradual do ICMS no setor comercial

Neste ano, as empresas que estão enquadradas no Super Simples, terão as alíquotas ICMS de 9,0%. ...

27/04/2010 Estadual - AB Informativo

CVM vê erro em 87% dos documentos de assembléias

Cumprimento de novas exigências de informações pelas companhias abertas fica aquém da ...

27/04/2010 Federal Informativo

Certificação digital será exigida para 1,8 milhão de empresas no envio de demonstrativos à ...

Daniel limaAgência BrasilA Receita Federal estipulou que o envio das declarações e ...

27/04/2010 Federal Informativo

Remessas ao exterior são isentas de IR

Laura Ignacio, de São PauloValor EconômicoO Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio ...

27/04/2010 Federal Informativo

Adesão a programa de parcelamento não gera extinção da execução

Notícia TRT Julgando favoravelmente o recurso da União Federal, a 5ª Turma do TRT-MG modificou a ...

27/04/2010 Federal Informativo

A verdade contábil

Paulo CaetanoMais de 400 mil profissionais da contabilidade atuam hoje no Brasil, respondendo ...

26/04/2010 Federal Informativo

INSS - Instrução Normativa RFB nº 971/2009 - Normas gerais de tributação previdenciária e de ...

Foi publicada no DOU de 23 de abril a Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010 que alterou parte ...

26/04/2010 Federal Informativo

ICMS MT - Atos sem eficácia - Revogação expressa

Foi publicado no DOE-MT de 20 de abril a Portaria nº 80/2010, com o fim de adequar a ...

23/04/2010 Estadual - AB Informativo

RFB divulga o valor do dólar dos EUA para efeito da apuração da base de cálculo do IR, no caso ...

Foi publicado no Diário Oficial da União de 22 de abril o Ato Declaratório Executivo Cosit nº ...

23/04/2010 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se hoje dia 23 de Abril (sexta-feira) a data limite para o cumprimento das seguintes ...

23/04/2010 Federal Informativo

Decisão pode reforçar argumento de frigoríficos na disputa pelo Funrural

Arthur Rosa, de São PauloValor EconômicoA decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ...

23/04/2010 Federal Informativo