CATEGORIAS

Receita Federal atualiza regras para uso de créditos na transação tributária

Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº ...

04/05/2026 Jurídico Informativo

STF limita cobrança extra de ICMS sobre energia e telecomunicações no RJ e na PB até fim de 2026

Corte considerou que leis dos dois estados eram constitucionais quando editadas, mas perderam ...

04/03/2026 Jurídico informativo

Receita Federal prorroga prazos tributários para municípios de MG atingidos por chuvas

Medida prorroga vencimentos de fevereiro e março de 2026 e suspende prazos processuais. Receita ...

03/03/2026 Jurídico informativo

Receita Federal altera norma sobre exclusão de multas e regularização de débitos decididos por ...

Regra passa a abranger processos judiciais pendentes até setembro de 2023. Secretaria Especial ...

03/03/2026 Jurídico informativo

Destaques Tributários na Pauta da Semana do Plenário Virtual do STF

A sessão virtual começou às 11h desta sexta-feira (27) e se encerrará no dia 6/3, às 23h59. O ...

27/02/2026 Jurídico informativo

Medidas emergenciais para municípios mineiros

PGFN vai prorrogar vencimento de parcelas e dar celeridade às medidas. A Procuradoria-Geral da ...

27/02/2026 Jurídico informativo

Execução fiscal frustrada autoriza pedido de falência pela Fazenda, decide Terceira Turma do STJ

Ao superar entendimento anterior, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

24/02/2026 Jurídico informativo

Repetitivo afasta teto de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos ...

23/02/2026 Jurídico informativo

Aplicativo do Dívida Aberta já registrou 240 milhões de consultas

Qualquer cidadão pode consultar os débitos irregulares inscritos na dívida ativa da União, do ...

20/02/2026 Jurídico informativo

Confederação contesta lei que alterou regime do lucro presumido

Norma majorou em 10% a margem de presunção para o contribuinte que obtiver receita anual ...

18/02/2026 Jurídico informativo

Entre os destaques do Plenário Virtual do STF está o referendo da liminar que trata da ...

Sessão virtual começou às 11h desta sexta (13) e terminará no dia 24/2. O Supremo Tribunal ...

13/02/2026 Jurídico informativo

Podcast “Rádio Decidendi”, do STJ, analisa decisão sobre o prazo para mandado de segurança em ...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi discute o julgamento do Tema 1.273 dos ...

12/02/2026 Jurídico informativo

Após vitória no STJ, PGFN pode requerer a falência de empresa por dívidas tributárias

A decisão abre importante precedente para a cobrança de créditos públicos, inclusive aqueles de ...

10/02/2026 Jurídico informativo

1
2
4
5