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Webinagro: Controvérsias Legais da LC 224 na Redução dos Incentivos Tributários Federais

Em 26 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224, que instituiu a redução linear dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária relacionados ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto ...

05/02/2026 Jurídico Informativo

Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos ...

03/11/2025 Jurídico informativo

Projeto que permite atualização do valor de bens no IR volta ao Senado

O Senado voltará a analisar o projeto de lei que permite a atualização do valor e a ...

30/10/2025 Jurídico informativo

Confira os destaques dos julgamentos do Plenário Virtual desta semana 

Sessão virtual ocorre entre os dias 31 de outubro e 10 de novembro O Supremo Tribunal ...

31/10/2025 Jurídico informativo

Congresso vota na quinta autorização permanente para reduzir IR

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou para quinta-feira (30), às 10h, uma sessão ...

28/10/2025 Jurídico informativo

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre impossibilidade de alteração do fundamento da ...

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados ...

28/10/2025 Jurídico informativo

STF define regras para cobrança do ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte

Decisão com repercussão geral esclarece a partir de quando imposto pode ser cobrado e servirá de ...

27/10/2025 Jurídico informativo

Debatedores afirmam que isenção do IR será positiva para a economia Fonte: Agência Senado

O projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil (PL 1.087/2025) pode ter ...

23/10/2025 Jurídico informativo

Repetitivo afasta prazo decadencial em mandado de segurança no caso de obrigação tributária ...

Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), a Primeira Seção do Superior Tribunal de ...

24/10/2025 Jurídico informativo

Vitória estratégica no Carf: caso Samarco Mineração e Vale S.A.

PGFN mantém autuações de mais de R$ 1,8 bilhão Mais uma vitória para a sociedade com decisão ...

22/10/2025 Jurídico informativo

Confira a pauta do STF desta quinta-feira (23)

A suposta demora do Congresso Nacional para editar lei complementar para instituir imposto para ...

23/10/2025 Jurídico informativo

Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ...

22/10/2025 Jurídico informativo

Confira a pauta do STF desta quarta-feira (22)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nesta quarta-feira (22), o julgamento ...

22/10/2025 Jurídico informativo

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