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Webinagro: Controvérsias Legais da LC 224 na Redução dos Incentivos Tributários Federais

Em 26 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224, que instituiu a redução linear dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária relacionados ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto ...

05/02/2026 Jurídico Informativo

Webinagro: Controvérsias Legais da LC 224 na Redução dos Incentivos Tributários Federais

Em 26 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224, que instituiu a redução ...

05/02/2026 Jurídico informativo

LC 225/26: vetos presidenciais fortalecem relação fisco-contribuinte

Documento elaborado pela PGFN mostra riscos de dispositivos do PLP 125/2022. Aprovada em ...

03/02/2026 Jurídico informativo

Receita Federal publica ADI nº 2/2026 com regras transitórias para prazos processuais

O ADI tem validade até 31 de março de 2026 e assegura maior segurança jurídica aos contribuintes ...

04/02/2026 Jurídico informativo

Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar ...

Documento orienta servidores e contribuintes sobre as novas regras relativas à contagem de ...

04/02/2025 Jurídico informativo

Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de ...

03/02/2026 Jurídico informativo

STJ julgou 42 temas repetitivos no segundo semestre de 2025, muitos deles na área tributária

No segundo semestre de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 42 temas sob o rito dos ...

28/01/2026 Jurídico informativo

PGFN faz acordo com empresa agrícola e recupera R$ 700 milhões

Transação individual encerra dívida considerada irrecuperável de mais de 20 anos. A ...

23/01/2026 Jurídico informativo

Lei Complementar consolida medida já adotada pelo CARF e suspende sessões e prazos processuais ...

Agora é lei: entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, não serão realizadas sessões de ...

21/01/2026 Jurídico informativo

CNI contesta no Supremo lei federal que reduz incentivos fiscais

Entidade sustenta que empresas têm direito adquirido a benefícios. A Confederação Nacional da ...

22/01/2026 Jurídico informativo

Destaques tributários da pauta de fevereiro do Plenário do STF

A cobrança do Funrural, a inclusão do ISS e do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do ...

13/01/2026 Jurídico informativo

Juros sobre capital próprio extemporâneos podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos ...

23/12/2025 Jurídico informativo

STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026

Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor. O ...

26/12/2025 Jurídico informativo

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